Previstos nos decretos de número: 13215/2020 e 13219/2020, o município de São José /SC, define, novas medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus

DECRETO 13215/2020.

´Artigo 1. O prazo de pagamento do ISSQN , definido pelos incisos IV e V do artigo274 da Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2005, fica postergado por 90 (nove dias)´….

DECRETO 13219/2020

“Artigo 11. Na forma do § 2 do art. 245 do Codigo Tributario Municipal – Lei Complementar nº 21/2005, fica prorrogado da parcela do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano que vencer nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação deste Decreto , para pagamento no dia 30/12/2020 , sem prejuízo ao art. 246 do CTM”.

“Paragrafo único. Para a parcela do acordo de regularização da divida ativa, ajuizada ou não que vencer nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação deste Decreto , fica prorrogado o seu vencimento para pagamento no dia 30/12/2020, sem prejuízo ao paragrafo único do art. 71 do CTM”…

Tenha acesso aos decretos 13215/2020 e 13219/2020 e demais informações no site PMSJ através do link: https://www.saojose.sc.gov.br/  opção: publicações legais.