Teletrabalho<\/strong> \u2013 Permiss\u00e3o para que a empresa altere, a seu crit\u00e9rio, a forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial.<\/p>\n\n\n\n Tal altera\u00e7\u00e3o pode se dar independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho, mediante um prazo de notifica\u00e7\u00e3o de 48 horas, contemplando inclusive as quest\u00f5es relativas \u00e0 infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias<\/strong> \u2013 O empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado. F\u00e9rias coletivas<\/strong> \u2013 O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT. Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong> \u2013 Poder\u00e1 ser antecipado o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Dever\u00e3o ser notificados, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas, e o aproveitamento depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n Banco de horas<\/strong> \u2013 Ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas estabelecido por acordo coletivo ou individual formal. O prazo de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. A compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/p>\n\n\n\n Suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho- <\/strong>Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os exames ser\u00e3o realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n FGTS-\u00a0<\/strong>Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previstos no\u00a0art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990.<\/a><\/p>\n\n\n\n Manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda Para o presidente da Fecom\u00e9rcio SC, Bruno Breithaupt, as alternativas apresentadas pelo Governo Federal vem ao encontro das reivindica\u00e7\u00f5es de flexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas para a manuten\u00e7\u00e3o do emprego.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Medida Provis\u00f3ria vem para atender um momento de excepcionalidade e com grande demanda por parte dos empregadores e empregados, no sentido de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s medidas que podem ser adotadas para a manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda. Cabe agora ao empres\u00e1rio buscar junto ao empregado a solu\u00e7\u00e3o mais equilibrada para garantir a sustentabilidade da empresa e do emprego durante este per\u00edodo\u201d, avalia Breithaupt.<\/p>\n\n\n\n Em Santa Catarina, o governo apresentou na \u00faltima sexta-feira (20) um plano de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para o Estad<\/strong>o<\/a> com medidas e a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o implementadas durante e ap\u00f3s a pandemia, como a posterga\u00e7\u00e3o dos contratos de financiamento, novas linhas de cr\u00e9dito, prorroga\u00e7\u00e3o no pagamento de tributos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 As f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos.
\u2013 As f\u00e9rias poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Fica dispensada a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"http:\/\/www.sincovarsj.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/carteira-de-trabalho.jpg\")
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